Inexistência atual de direitos trabalhistas na China, mito ou realidade?

Quando falamos em trabalho na China, tendo em vista a sua enorme população e sua larga produção, logo nos vem aquela ideia de trabalhos forçados, exorbitantes jornadas de trabalho, trabalhadores destituídos de períodos de descanso (Descanso Semanal Remunerado e férias), de seguro contra acidentes etc, enfim, desprotegidos de quaisquer direitos trabalhistas. Será que isso condiz com a realidade?

Pelo fato de a China ser um país com um sistema político comunista, ditatorial, não submisso à maioria das Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho, não garantidor dos direitos da pessoa humana (Direitos humanos) e, principalmente, por ser um país ainda inóspito (mesmo diante de uma pequena abertura), é fácil escutarmos calorosos discursos (inclusive acadêmicos) enfatizando a precariedade do Direito do Trabalho nesse país.

Em 1912 foi proclamada a República na China e, em 1921, surge em Xangai o Partido Comunista Chinês, dando origem à Revolução Comunista de 1949, que instaurou o princípio da legalidade pelo sistema da codificação, nos moldes soviéticos. Todavia, a partir de 1960, com a Revolução Cultural, a China abandonou esse sistema, quando foram criados organismos de conciliação, as chamadas Comissões populares de mediação, que buscavam soluções de consenso, pois não havia direitos positivados, salvo aos estrangeiros.

Esse sistema visava aos interesses do Estado chinês, que era o único empregador do país, buscando inserir a ideia nos trabalhadores de que deviam reconhecer as próprias culpas (vergonha de demandar em juízo); submeterem-se aos superiores (família, comuna e Estado); e praticarem sacrifício pela paz social, buscando um bem maior (bem do Estado).

O Estado, através das autoridades locais de administração do trabalho, sob a exegese dos princípios socialistas, contratava os trabalhadores mediante sua capacidade produtiva e sua integridade política, estabelecendo normas que regulamentavam as relações de trabalho, promovendo a emulação comunista no trabalho, mediante recompensas aos trabalhadores exemplares e punições públicas aos desidiosos. [1]

Em 1971 a China é admitida na Organização das Nações Unidas, sendo que, logo após, em anos de grande crise que causaram o desemprego e a fome na China, o reformista Deng Xiaoping começou a abertura com a terceirização na produção de bens para a China por empresas estrangeiras, que se aproveitariam da farta mão de obra barata, ou seja, mais de 300 milhões de chineses desempregados que viviam em condições de completa miséria[2]. Com essa abertura, o Estado chinês deixou de ser o único empregador (hoje as empresas chinesas são deficitárias tendo em vista a concorrência externa), representando atualmente apenas 12% dos empregos no país.[3]

Nos ditames do reformista chinês Deng Xiaoping, em 4 de dezembro de 1982 foi promulgada, pelo denominado Congresso Nacional do Povo, a Constituição da República Popular da China, com apenas quatro capítulos[4], que já recebeu e vem recebendo inúmeras emendas no tocante à reforma do Estado.

Diante dessa realidade, em 1º de janeiro de 1995 foi editada uma nova legislação trabalhista na China, dividida em treze capítulos[5], que já previa, entre tantos outros direitos, a proteção de jornada não superior à 8 horas diárias ou 44 horas hebdomadárias; normas de proteção à saúde e segurança; previsão de descansos remunerados, feriados e férias anuais; remuneração das horas extraordinárias com adicional de 150% para os dias na semana, adicional de 200% em dias de descanso e adicional de 300% em feriados trabalhados; Licença-Maternidade de, no mínimo, 90 dias após o parto; proteção ao trabalho do menor e da mulher; direito a participação em sindicatos (inclusive negociando melhores condições de trabalho) etc.

Note-se que em 1995 a China já admitia a idade mínima de 16 anos para o trabalho, enquanto no Brasil era de 14 anos, passando-se para 16 anos somente após a Emenda Constitucional 20 de 1998; adicionais de horas extras maiores do que o adicional garantido no artigo 7º, inciso XVI, da nossa atual Constituição Pátria.

A nova lei trabalhista chinesa

Há um ano, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2008, passou a vigorar a nova lei trabalhista na China (Novo Código do Trabalho), sendo esta lei mais um dos vários reflexos do processo de modernização pela qual o país vem passando nos últimos anos.
Não obstante a antiga lei trabalhista chinesa, que vigorou até o ano passado, ser bem protecionista (bem mais que a brasileira nos vários aspectos supra mencionados), a atual lei traz várias inovações ainda mais benéficas aos trabalhadores, como:

– obrigatoriedade de formalização de um contrato escrito, por tempo determinado, dispondo em detalhes as regras desta relação (inclusive as regras e regulamentos de empresa);

– a não observância da obrigatoriedade em epígrafe no primeiro mês de trabalho (em qualquer relação de trabalho), o trabalhador poderá pleitear em dobro o seu salário a partir do segundo mês;

– o próprio trabalhador pode entrar com ação, o que antes só podia ser feito por intermédio dos sindicatos;

– garantia de emprego, pela qual nenhum trabalhador pode ser demitido antes do término do contrato de trabalho, salvo por justa causa (incompetência comprovada, violação grave das regras internas, negligência e fraude);

– se a empresa renovar por duas vezes o contrato de trabalho, este passa a ser por tempo indeterminado e o trabalhador adquire estabilidade;

– no caso de demissão, a nova lei prevê o pagamento de indenizações, como aviso prévio de um mês e um salário para cada ano de contrato completado, até o máximo de 12 salários;

– possibilidade de contratos de estágio por tempo máximo de seis meses;

– o trabalhador só pode ser sujeito a um único período probatório de um único empregador, sendo que, neste período probatório, o salário não poderá ser inferior a 80% do contrato salarial;

– as reclamações trabalhistas devem passar por uma espécie de “comissão de conciliação prévia”, denominada de “Labour Dispute Arbitration Commite” (LDAC), para somente depois, se dirigirem à Corte Distrital.

É evidente que a conquista de mais direitos pelos trabalhadores chineses enseja o aumento do custo da mão de obra naquele país, causando queixas por parte das empresas, que declaram ser mais vantajosa a mudança de suas fábricas para países em que ainda não possuem tais direitos trabalhistas, como Índia e Vietnã.

Importante ainda ressaltar que este gigante produtor mundial em 2001 assinou acordo de cooperação com a OIT, definindo prioridades e medidas para efetivar o trabalho decente no país, fortalecendo as leis, estruturas e normas contra o trabalho forçado; fiscalização por oficiais trabalhistas do Estado; em 2004 a China modificou a sua Constituição para reconhecer que o Estado respeita e tutela os direitos humanos, entre outros direitos.

Como foi amplamente demonstrado, a China vem obtendo, desde 1995, um enorme avanço no que tange à ampliação, fiscalização e efetivação dos direitos trabalhistas, principalmente pela sua nova legislação juslaboral de 1º de janeiro de 2.008.

Mister se faz mencionar que, enquanto nosso país, sob a pálida desculpa da concorrência global[6], busca uma flexibilização reducionista dos direitos mínimos, tanto na Constituição quanto nas normas infraconstitucionais, a China, em sentido contrário, avança com normas mais rígidas e protecionistas aos seus trabalhadores.

Somos da opinião de que não são os direitos mínimos trabalhistas que encarecem os preços dos produtos nacionais em face o mercado internacional, mas sim a excessiva carga tributária imposta pelo Estado, dificultando desta forma o necessário crescimento do nosso país.

Desta maneira, concluo o breve trabalho com os dizeres da Exma. Dra. Juíza do Trabalho Antônia Mara Vieira Loguércio, da 2ª Vara de São Leopoldo – RS, que bem define o nosso pensamento a respeito: “Tudo o que ouvimos sobre as condições de trabalho da China deve ser tomado com muita cautela, pois geralmente, não corresponde à verdade. Tais informações visaram, sempre, a justificar a redução dos direitos dos trabalhadores brasileiros e ocidentais em face do ‘exemplo’ chinês” [7] (sic).

Dicas para o dia do vestibular

DICAS PARA O DIA DO VESTIBULAR

Abaixo segue as melhores dicas para o dia da prova!
1) Procure fazer um alongamento muscular pela manhã ao acordar.
2) Não reclame de nenhum contratempo que possa surgir, nada deve estragar este lindo e vitorioso dia.
3) Deseje um bom dia a todos que encontrar.
4) Tome um suculento café pela manhã.
5) No almoço coma apenas o suficiente pois a prova é logo em seguida – muitos com estômago cheio, também sonolência e raciocínio mais lento.
6) Procure sair com antecedência, lembre-se que em alguns lugares de prova são de dificil acesso e o trãnsito fica meio complicado. Sair com antecedência é a certeza de evitar contratempos.
7) Neste calor que anda fazendo levar( e beber) água é fundamental.
8) Antes da prova procure evitar rodinhas com amigos do tipo eu sei tudo, entrei não sei onde, vai cair isso(justamente algo que coincidentemente você não sabe), ou ainda sou bonita(o), sou bacana sou legal, comigo ninguém pode.
9) A redação pode definir a sua entrada no vestibular, portanto:
– Capriche na letra e POR FAVOR: nunca deixe o examinador ter se esforçar para ler o que você escreveu.
– Se for expor uma opinião pessoal não fique repetindo EU ACHO QUE, quem acha não tem certeza de nada, substitua se for o caso por: “NA MINHA OPINIÃO”
– Substitua por sinônimos, palavras que tiver dúvidas de como é que se escreve.
Faça como na anedota: se não sabe como escreve treze, troque por “seis mais sete”.
– Controle o tempo para poder passar a limpo.
10) Uma prova limpa – com letra legível é meio caminho, então use as recomendaveis também para as questões.
11) Existem muitas pessoas torcendo por você, familiares, amigos(as) namorados(as), professores, diretores do cursinho, etc. Mas em nenhum momento sinta-se em obrigação de ter que fazer o impossível na prova e sim o seu melhor possível. Todos estarão ao seu lado.
12) Por último, caro aluno, se você tiver o costume de orar a Deus, faça – mas faça com coração e convicção (fé).
Mas não peça nada, não exija, não troque, não negocie com Deus. (se eu passar vou fazer…)
Apenas agradeça:
Pelos novos amigos que fez durante este ano,
Pela saúde, pela sua família,
Pelas coisas boas( e também as ruins que acontecem a todos).
Pelas condições de fazer um bom cursinho,
Tenha certeza que Deus sabe julgar a hora certa e o merecimento de cada um de nós.
No mais desejo que todos possam fazer uma ótima prova sendo recompensados de acordo com aquilo que estudaram.

Material para estudo

Com a enxurrada de informações contidas na web, facilmente se encontra orientações sobre como estudar para o concurso público, como fazer um TCC e outros, inclusive com material didático.

É natural que seja esse o primeiro recurso dos alunos.

Mas, além do material convencional, existem outras opções que auxiliam o processo de aprendizado e melhoram o rendimento dos estudos, aproveitando melhor tempo dedicado a essa atividade.

 CONTEÚDO PELA INTERNET

Nem sempre empresas ou sites especializados tem alto custo. Tendemos a associar qualidade a preço, Há alguns de custo muito baixos e vários, inclusive, gratuitos.

Basta saber como procurar.

Se optar pela captação de material online, será necessário que dentro de sua programação, incluam-se horas para organizar todo o esse material.

Ainda que apele a coleta de informação via web, é interessante fazer as impressões, para que possa fazer anotações e procurar complementos.

Apostilas

Apostilas são formadas pela reunião de material impresso ou digital de uma ou mais disciplinas.

Caso não encontre apostilas para aquisição, você mesmo pode organizar as suas através da impressão do material web, ou usá-las em formato PDF, é possível fazer anotações e observações através de seu tablet.

Na hora de escolher sua apostila, não esqueça de avaliar o conteúdo por completo e se certificar que ela realmente contém tudo aquilo que o edital publica como exigência ou aquilo que o seu tema lhe exige.

E cuidado com as datas, o material tem que ser atualizado e de acordo com o conteúdo exigido!

ALTERNE OS RECURSOS DE APRENDIZAGEM

Além dos conhecidos PDFs, hoje é possível facilmente acessar recursos em áudio e vídeo.

Vídeo-aulas

As vídeo aulas intensificam o aprendizado, pois além do conteúdo informativo, há o a interpretação. A compreensão é mais fácil.

Nas vídeo aulas, você não tem o conteúdo apenas comentado, mas explicado, com riqueza de detalhes e recursos visuais para ilustrar, reforçar e complementar informações, ajudando a memorização.

Servem ainda para frisar informações que já foram assimiladas em leitura.

Podcast

Forma de transmissão de arquivos multimídia na Internet criados pelos próprios usuários.

Nestes arquivos, as são disponibilizadas aulas, afim de que, em qualquer ambiente, seja possível receber e assimilar informações, tornando-se efetivo o material de estudos.

O intuito do material em áudio é reforçar as informações. Como são indicados para serem utilizados fora do ambiente de estudo, o rendimento não é o mesmo que o dos materiais convencionais, contudo, serve de complemento na fixação de informações já registradas.

Além dos podcasts, existem aplicativos que possibilitam a extração do áudio das vídeo aulas, o que ajudará nesse processo.

Youtube como material de estudo

O Youtube disponibiliza canais especializados, vídeos, playlists com aulas, dicas, resumos, debates e todas as informações pertinentes para auxiliar o aprendizado.

A maioria dos canais permite ainda, a interação através dos comentários, onde é possível tirar dúvidas e trocar conhecimento.

Ainda há softwares que permitem que você baixe esses vídeos em seu computador, para que possa listá-los, facilitando a organização cronológica de seus estudos.

CURSOS ONLINE E TRADICIONAIS

A diferença entre os cursos online e os tradicionais, ou presenciais, é que o primeiro demanda de maior disciplina.

Um lugar até onde ir, onde tenha que registrar sua presença, com horário de entrada e saída definido, é muito mais difícil de ser sabotado.

Já o curso online, que permite que as aulas sejam assistidas a qualquer momento, requer maior controle do tempo e das interrupções.

Contudo, quando seguidos da maneira correta, ambos são igualmente eficazes.

SIMULADOS

Os simulados são uma importante fonte de material de estudo para concursos públicos. 

Consiste em aplicar a si provas anteriores, ou criar perguntas dentro dos assuntos propostos através do edital do concurso.

Seu objetivo além de testar seus conhecimentos é também apontar quais as áreas requerem mais atenção e aprofundamento e as quais você já se encontra preparado.

Seja lá qual o material desejar usar o importante é personalizá-lo. Suas anotações pessoais e pesquisas aumentam a efetividade do material didático.

Reescreva tudo sempre que possível, ajuda a memorizar.

O material é ferramenta essencial, mas não se esqueça de que se desempenho demanda de interpretação e compreensão e não apenas de ler ou ouvir.

Para entender melhor como obter êxito em provas e outras coisas voltadas ao estudo, veja esse blog as principais novidades da educação.

Boas Vindas

As you will know if you have been following my blog, I attended and presented at Flex Camp Miami yesterday. We ended up with 86 attendees from all over the country, which was a great turnout considering the state of the economy and Miamis tech community.

I have to say that when I was originally invited to the event, I was expecting it to be fairly basic in terms of the content being presented. When we looked in to hosting a Flex Camp in Orlando,Adobe had asked us to keep it along the lines of an intro to Flex event (which was actually one of the reasons that we didnt pursue the issue, since we have built up an intermediate Flex crowd with the sessions at Adogo). However, the final lineup for the event was full of great topics, and I can honestly say that this is the first conference I have been to in a while where I was interested in and able to learn something from every offering.

Id also like to mention that the organizers and sponsors did an awesome job. Universal Mind and Adobe showed up in full force; I think at least 30% 40% of the attendees left with either a book, a training DVD, or a Flex Builder Pro license. One lucky bastard even left with a $2,500.00 copy of the CS4 Master Collection – not a bad ROI for a $20 registration fee! I personally won a copy of Creating Visual Experiences with Flex 3.0, which I am really excited about since custom skinning is my weakest area in Flex development right now.

Not to be forgotten is the fact that the event would neither have been as successful nor possible at all without Brian Rinaldi having organizing it. Brian put together the whole event and organized sponsorship from Adobe and his employer at the time (Universal Mind). Unfortunately, nobody has been immune from the state of the economy and Brian was released from his employment shortly before the event, making his attendance difficult on several levels. While the sponsors did Brian proud in terms of delivering a solid event, if you were an attendee, I encourage you to let Brian know your appreciation for all his hard work. If you are an employer considering Brian for a position, you can rest assured that his attention to detail and work ethic leave nothing to be desired if the quality of the Flex Camps he has organized are any measure.

For those of you who missed the event, fear not Universal Mind is planning to do another Flex Camp in the Florida area later this year. There was talk of doing it in either Tampa or Orlando either way, Adogo will be lending as much assistance as we can to ensure its a good one.

Im going to do an individual blog post on each of the topics presented, which Ill be linking to once they are finished. I also have some pictures, but since I left my SD card adapter in my other laptop Ill have to wait until I get back to Orlando to publish them.